Retenção e Restituição INSS – Empresas de vigilância e segurança

As empresas prestadoras de serviços na área de vigilância e segurança que estão sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 3,5% ou 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto a Receita Federal. Apesar da lei 9711/98, que trata do assunto, informar que o prazo para receber a restituição é de até 10 ...
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Restitua em até 360 dias processos administrativos de restituição de INSS

Restituição de INSS Retido
Empresas prestadoras de serviços que deram entrada com processo administrativo via PERD/COMP podem levar, normalmente, de 8 à 10 anos para terem os pedidos analisados e homologados pela Receita Federal, dado a morosidade da instituição. A boa notícia é que, apesar da demora, o crédito devido é restituído corrigido pela taxa SELIC acumulada em todo o período, diretamente em dinheiro na conta corrente da empresa requerente. Diferentemente do que normalmente ocorre, os procedimentos realizados p...
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