Contador reúne 27 teses jurídicas sobre Recuperação de créditos tributários

A realidade tributária das empresas no Brasil é de chorar: muitos impostos, taxas, contribuições e uma extensa burocracia. Fora isso, erros ou brechas na legislação fazem com que muitas empresas paguem impostos a mais e não sabem que podem realizar a recuperação de créditos tributários. Essa recuperação de créditos tributários é uma das possibilidades que as empresas encontram para melhorar o fluxo de caixa e, de fato, recuperar tributos pagos indevidamente ou a maior. Muitas empresas entrara...
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Prestadores de serviços podem solicitar a restituição de INSS retido em Nota Fiscal

INSS
As empresas prestadoras de serviços com cessão de mão de obra ou empreitada, que estão sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 3,5% ou 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto a Receita Federal. Apesar da lei 9711/98, que trata do assunto, informar que o prazo para receber a restituição é de até 10 anos, muitos...
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