Restituição de INSS acontece em até 8 meses

As empresas que contratam serviços contínuos que envolvem mão-de-obra de outras empresas, como limpeza ou vigilância, são obrigadas a recolher 11% do valor bruto do pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O dinheiro retido serve para quitar os encargos trabalhistas no INSS e geralmente sobra, o que deve ser devolvido por meio de processo administrativo de restituição de INSS, conforme lei nº. 9711, de 1998, e ocorre desde 1999, quando passou a valer. Restituição de INSS A me...
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Prestadores de serviços podem solicitar a restituição de INSS retido em Nota Fiscal

As empresas prestadoras de serviços de todo o Brasil sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto a Receita Federal. Apesar da lei informar que o prazo para receber a restituição é de até 10 anos, muitos empresários têm aliviado problemas de caixa em até 360 d...
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