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Restituição INSS para empresas de limpeza, conservação e zeladoria

A empresa prestadora de serviços de limpeza, conservação e zeladoria podem restituir o INSS retido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.300/2012. A empresa também poderá compensar em folha de pagamento o valor retido quando houver contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP.

Acontece que muitas empresas, especialmente as prestadores de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, acabam não optando pela compensação dos valores retidos, ou quando compensados acabam restando saldos que poderão ser restituídos diretamente na conta bancária da empresa dos valores não compensados, corrigidos.

Entre em contato e agende uma reunião – (11) 3804-3764 ou pelo e-mail contato@restituicaoinss.com.br


Pedido de Restituição do INSS Retido na Nota Fiscal, Fatura ou Recibo

O pedido de restituição de INSS retido será requerido pela empresa interessada com toda a nossa assessoria – somos uma equipe formada por profissionais com mais de 20 anos na área contábil. Realizamos o processo administrativo para restituição do INSS retido junto a Receita Federal, garantindo que os valores sejam restituídos em até no máximo 360 dias (com base no art. 24 da lei nº 11457/2007, que prevê que obrigatoriedade da decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte). Em alguns casos, os valores de INSS retidos fora restituídos em 6 meses a contar da data da transmissão do pedido.

Nosso escopo de trabalho segue as normas exigidas em lei, realizando o processo administrativo e o acompanhamento do processo em todas as etapas, que são as seguintes:

  • Apuração dos créditos retidos nas notas fiscais de cada competência.
  • Confecção do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação PER/DCOMP
  • Elaboração de processo administrativo junto com a Receita Federal após vencimento da data de protocolo do PER/DCOMP
  • Atendimento a notificação perante a Receita Federal
  • Elaboração de demais documentos exigidos
  • Acompanhamento da homologação e liberação da restituição (Art. 24, Lei n.º 11.457/2007)

Entre em contato e agende uma reunião – (11) 3804-3764 / 2826-1082 ou pelo e-mail contato@restituicaoinss.com.br


Documentação Necessária para restituição de INSS retido em Nota Fiscal

Para saber a documentação necessária para realizar o pedido de restituição de INSS, entre em contato conosco pelo endereço contato@restituicaoinss.com.br ou ligue (11) 3804-3764 / 2826-1082.


Prazo para restituição da retenção de INSS 

O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Entre em contato e agende uma reunião – (11) 3804-3764 / 2826-1082 ou pelo e-mail contato@restituicaoinss.com.br


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