Processo de Restituição

capaSaiba como restituir os valores retidos em nota fiscal. Acesse agora o ebook Retenção e Restituição e saiba como sua empresa ou cliente pode restituir os valores retidos nos últimos cinco anos!

Sua empresa ou cliente possui retenção de INSS? Saiba detalhes sobre a Lei 9.711/98 e informações importantes sobre as instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto.

Saiba como sua empresa pode solicitar a restituição e recuperar esses créditos diretamente em conta corrente. Acesse agora o ebook Retenção e Restituição e receba imediatamente no seu e-mail. 

Adquirindo o ebook você recebe grátis nossa planilha de controle de créditos e compensações e ainda conta com 7 dias de garantia.

São 12 capítulos comentados de maneira direta e objetiva, além de ilustrações e exemplos práticos de retenção e restituição.

Acesse agora o livro digital “Retenção e Restituição”, clicando aqui.

acesse-agora


O processo de restituição de valores retidos em notas fiscais não compensados em folha de pagamento devem ser feitos em até 5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção.Nosso escopo de trabalho segue as normas exigidas em lei, realizando o processo administrativo e o acompanhamento do processo em todas as etapas, que são as seguintes:

  • Apuração dos créditos retidos nas notas fiscais de cada competência.
  • Confecção do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação PER/DCOMP
  • Elaboração de processo administrativo junto com a Receita Federal após vencimento da data de protocolo do PER/DCOMP
  • Atendimento a notificação perante a Receita Federal
  • Elaboração de demais documentos exigidos
  • Acompanhamento da homologação e liberação da restituição em até 360 dias (Lei n.º 11.457/2007, Art. 24)

Entre em contato e agende uma reunião – (11) 3804-3764 / 2826-1082 ou pelo e-mail contato@restituicaoinss.com.br


Quem pode solicitar a restituição de INSS retido?

O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.Enquadram-se como serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: – limpeza, conservação e zeladoria; –  vigilância e segurança; – construção civil; – serviços rurais; – digitação e preparação de dados para processamento; – acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; – cobrança; – coleta e reciclagem de lixo e resíduos; – copa e hotelaria; – corte e ligação de serviços públicos; – distribuição; – treinamento e ensino; – entrega de contas e documentos; – ligação e leitura de medidores; – manutenção de instalações, de máquinas e equipamentos; – montagem; – operação de máquinas, equipamentos e veículos; – operação de pedágios e terminais de transporte; – operação de transporte passageiros; – portaria, recepção e ascensorista; – recepção, triagem e movimentação de materiais; – promoção de vendas e eventos; – secretaria e expediente; – saúde; e – telefonia, inclusive telemarketing.Entende-se por empreitada a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida, relacionada ou não com a atividade fim da empresa contratante, nas suas dependências, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido. Enquadram-se: – limpeza, conservação e zeladoria; – vigilância e segurança; – construção civil; – serviços rurais; e – digitação e preparação de dados para processamento.Na construção civil, aplica-se à empreitada a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, somente nos seguintes casos: I – na contratação de execução de obra por empreitada total; e II – quando houver o repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas. Ainda sim, a contratante, valendo-se da faculdade estabelecida na mesma lei, elidir-se-á da responsabilidade solidária, em relação a estas situações, com a contratada, mediante a retenção e o recolhimento dos 11% incidentes sobre o valor total da nota fiscal, fatura ou recibo, acrescidos dos percentuais de 4%, 3% e 2%, quando os empregados estiverem sujeitos à aposentadoria especial com 15,20 e 25 anos, respectivamente.


Saiba mais como restituir

capa

Sua empresa ou cliente possui retenção de INSS? Saiba detalhes sobre a Lei 9.711/98 e informações importantes sobre as instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto.Saiba como sua empresa pode solicitar a restituição e recuperar esses créditos diretamente em conta corrente. Acesse agora o ebook Retenção e Restituição e receba imediatamente no seu e-mail. Adquirindo o ebook você recebe grátis nossa planilha de controle de créditos e compensações e ainda conta com 7 dias de garantia.São 12 capítulos comentados de maneira direta e objetiva, além de ilustrações e exemplos práticos de retenção e restituição.

Acesse agora o livro digital “Retenção e Restituição”, clicando aqui.