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Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior

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O Pedido Eletrônico de Restituição ( PER/DCOMP ) deverá ser apresentado, por meio da Internet pela Pessoa Física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à união, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributos ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB), inclusive a contribuição previdenciária.

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