INSS PATRONAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

INSS PATRONAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, em especial, pelas empresas que devem recolher sua Contribuição Social – INSS sobre a remuneração total paga aos seus trabalhadores, de forma habitual, em virtude do contrato de trabalho – em outras palavras, empresas que não são do Simples Nacional devem recolher 20% sobre a folha de pagamento.

Para se realizar o cálculo da Contribuição Social – INSS aplica-se 20% (vinte por cento) sobre o total da folha de pagamento, ou seja, sobre o total da remuneração paga mensalmente pela empresa a seus funcionários, acrescido dos percentuais a título de outras exigências previdenciárias (como o RAT e Incra).

Todavia, após emblemáticas discussões judiciais, firmou-se entendimento de que alguns valores que estão sendo pagos pelo empregador não poderiam ser incluídos no conceito de “remuneração” em virtude destes motivos principais:

(i) caráter indenizatório: o valor pago é considerado uma recomposição patrimonial

(ii) eventualidade: ausência de habitualidade no pagamento e

(iii) liberalidade: valores pagos não serem uma contraprestação direta do trabalho realizado.

Nesse contexto o Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos últimos 07 (sete) anos, já preferiu decisões em última instância e/ou ainda será discutindo, no sentido de ser passível de exclusão da base de cálculo da Contribuição Social – INSS os seguintes valores que compõem a remuneração paga pelo empregador, quais sejam:

  • Salário Família;
  • Prêmio Excepcional;
  • Prêmio Assiduidade;
  • Salário Interjornada;
  • Indenizações Estabilitárias;
  • Seguro de Vida;
  • Vale Transporte: pago em dinheiro;
  • Vale-refeição;
  • Auxílio Doença;
  • Auxílio Acidentário;
  • Salario Doença;
  • Gratificações Assiduidade;
  • Faltas Abonadas;
  • Ajuda de Custos: Reembolso de Despesas;
  • Acréscimo 1/3 sobre remuneração de Férias; dentre outros.

Ocorre que nossa legislação permite a restituição dos valores pagos indevidamente no prazo máximo de 05 (cinco) anos para trás, ou seja, as empresas que recolheram esses valores a mais possuem um crédito considerável, devido a este prazo quinquenal, dependendo de sua própria folha de pagamento.

Portanto, abriram-se ótimos precedentes judiciais para que as empresas que recolhem a Contribuição Social – INSS acionem o Poder Judiciário e pleiteiem a restituição dos valores pagos a maior no último quinquênio, bem como efetuar uma adequação de seu cálculo visando reduzir os valores pagos atualmente.

André Fausto Soares – 09.08.2013

 

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